Disponibilizamos aqui para download as principais leis, decretos e resoluções que regulamentam o setor de energia elétrica no Brasil:
Lei nº 9.074 Lei nº 10.438 Lei nº 10.847 Lei nº 10.848 Res. 264/98 |
Decreto 5.163/04 Decreto 5.175/04 Decreto 5.177/04 Decreto 5.184/04 Res. 281/99 |