Disponibilizamos aqui para download as principais leis, decretos e resoluções que regulamentam o setor de energia elétrica no Brasil:

Lei nº 9.074
Lei nº 10.438
Lei nº 10.847
Lei nº 10.848
Res. 264/98
Decreto 5.163/04
Decreto 5.175/04
Decreto 5.177/04
Decreto 5.184/04
Res. 281/99